AREsp 1814212 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021/§1º do CPC e da Súmula 182/STJ, consoante art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; manteve-se a decisão agravada e determinou-se a majoração dos honorários para 15%.

Parties
Agravante: DIRECIONAL AZURITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: PATRICIA AVELAR NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL AZURITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

PATRICIA AVELAR NOGUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021/§1º do CPC e da Súmula 182/STJ, consoante art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; manteve-se a decisão agravada e determinou-se a majoração dos honorários para 15%.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Majorar os honorários de sucumbência para 15% do valor da condenação, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC