REsp 1916576 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma é irrecorrível, por não gerar prejuízo às partes, nos termos da jurisprudência desta Corte e das normas aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA GLAUCIA CARAVIERI; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Recursos Repetitivos / Tema 1.033, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Sobrestamento E Devolução Dos Autos Recursos Repetitivos / Tema 1.033 +1 more

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Parties

MARIA GLAUCIA CARAVIERI

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional (questão afetada ao Tema 1.033)
  3. 3 Se o ato de sobrestamento gera prejuízo e, portanto, se é recorrível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma é irrecorrível, por não gerar prejuízo às partes, nos termos da jurisprudência desta Corte e das normas aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no recurso especial

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma
  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial