AREsp 1810746 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (reexame de provas), o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ; além disso, não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal a quo, e aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autora: L'ASDORA MASSA DI ROMAGNA LTDA. (MASSA); Requerida: INDIANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (INDIANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Não Provido (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Aplicação Do NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Aplicação Do NCPC (cpc/2015)

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Parties

L'ASDORA MASSA DI ROMAGNA LTDA. (MASSA)

Autora

INDIANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (INDIANA)

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Não Provido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ em recurso especial que exige reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) aos recursos publicados a partir de 18/3/2016 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Verificação da existência de vício do produto e necessidade de reavaliação probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (reexame de provas), o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ; além disso, não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal a quo, e aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.