AREsp 1837590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de rebater de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão denegatória do processamento do recurso especial, em afronta ao entendimento consagrado na Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ no caso concreto.

Parties
Agravante: JCMC HOLDING EIRELI; Agravada: JACI MARIA DO CARMO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

JCMC HOLDING EIRELI

Agravante

JACI MARIA DO CARMO GOMES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e de que não há revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de rebater de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão denegatória do processamento do recurso especial, em afronta ao entendimento consagrado na Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.