AREsp 1806580 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados para demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido no recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF); ausente essa particularização, aplica-se por analogia a Súmula nº 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso, além de observar-se a aplicação das exigências do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Exequente: ONAILE CRISTINA GONÇALVES DE MATOS; Executada: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução, Embargos À Execução, Divergência Jurisprudencial, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 284 STF, Súmula 229 STJ, Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Embargos À Execução Divergência Jurisprudencial Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 284 STF +2 more

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Parties

ONAILE CRISTINA GONÇALVES DE MATOS

Exequente

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para demonstração de dissídio jurisprudencial no recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados para demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido no recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF); ausente essa particularização, aplica-se por analogia a Súmula nº 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso, além de observar-se a aplicação das exigências do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.