RMS 61206 - ACORDAO

RMS 61206 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Parties
Agravante: Jefferson Amauri de Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

Jefferson Amauri de Siqueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno