AREsp 1291405 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (mencionadamente o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de violação do art. 1.022 do CPC), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Messias Ferreira Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Messias Ferreira Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar todos os fundamentos da decisão denegatória para ser conhecido
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e verificação de violação do art. 1.022 do CPC como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (mencionadamente o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de violação do art. 1.022 do CPC), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.