REsp 1830747 - ACORDAO

REsp 1830747 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a incidência da Súmula nº 7 do STJ, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; ademais, aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO MELHORAMENTOS PARK LANE; Réu: NOVATERRA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu: VINCENZO ANTONIO AMERICO ZEZZE; Réu: ROSANNA MENNA ZEZZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015), Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Ação De Cobrança
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015) Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Associação De Moradores +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO MELHORAMENTOS PARK LANE

Autor

NOVATERRA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu

VINCENZO ANTONIO AMERICO ZEZZE

Réu

ROSANNA MENNA ZEZZE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a incidência da Súmula nº 7 do STJ, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; ademais, aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno