AREsp 1761203 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as referências às Súmulas 7 e 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas que não desconstituem a inadmissibilidade, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DALMO JOSUE DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DALMO JOSUE DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as referências às Súmulas 7 e 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas que não desconstituem a inadmissibilidade, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos.