REsp 1929351 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; quanto ao recurso especial incidiam os óbices das Súmulas 7 e 568; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Cumprimento De Sentença; Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Suspensão De CNH, Inépcia, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Suspensão De CNH Inépcia Justiça Gratuita Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Cumprimento De Sentença; Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inepcia do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) sobre o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ em medidas executivas atípicas (suspensão de CNH)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; quanto ao recurso especial incidiam os óbices das Súmulas 7 e 568; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.