AREsp 1751121 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por não impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando incólume o óbice imposto pela Súmula 280/STF e, assim, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HINDERIKUS JAN BORG - ESPÓLIO; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HINDERIKUS JAN BORG - ESPÓLIO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno perante a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se o agravo interno impugnou todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por não impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando incólume o óbice imposto pela Súmula 280/STF e, assim, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.