AREsp 1823419 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, de modo que incide a Súmula 182 do STJ, sendo aplicável o regime do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora: VIAPLAN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.; Réu: DANIEL CARVALHO DOS SANTOS; Ré: LUCINEIA DE PINHO SANDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Ncpc), Súmula 182 Do STJ, Promessa De Compra E Venda, Teoria Do Adimplemento Substancial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Ncpc) Súmula 182 Do STJ Promessa De Compra E Venda +2 more

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Parties

VIAPLAN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Autora

DANIEL CARVALHO DOS SANTOS

Réu

LUCINEIA DE PINHO SANDOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando há ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, de modo que incide a Súmula 182 do STJ, sendo aplicável o regime do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido