AREsp 663498 - DECISAO

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Não conheço do agravo interno porque, além de ser manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho nos termos do art. 1.001 do CPC/NCPC, o recurso principal transitou em julgado, tornando incabível o provimento da petição que requeria intimação pessoal do procurador do Estado da Bahia.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intimação Da Fazenda Pública, Trânsito Em Julgado, Art. 1.001 Do Cpc/ncpc
Processual Civil Agravo Interno Intimação Da Fazenda Pública Trânsito Em Julgado Art. 1.001 Do Cpc/ncpc

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre pedidos de intimação e medidas processuais posteriores

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque, além de ser manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho nos termos do art. 1.001 do CPC/NCPC, o recurso principal transitou em julgado, tornando incabível o provimento da petição que requeria intimação pessoal do procurador do Estado da Bahia.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.