AREsp 1796349 - ACORDAO

AREsp 1796349 - ACORDAO

Aplicando-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3, constatou-se que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não infirmou as razões relativas à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e à deficiência do cotejo analítico), o que configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Embargante: VINÍCIO JAIR WALLAUER (VINÍCIO); Embargado: LEANDRO SCHULER (LEANDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Terceiro, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Embargos De Terceiro Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINÍCIO JAIR WALLAUER (VINÍCIO)

Embargante

LEANDRO SCHULER (LEANDRO)

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3, constatou-se que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não infirmou as razões relativas à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e à deficiência do cotejo analítico), o que configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.