AREsp 1813795 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, em descompasso com o art. 932, III, do NCPC; ademais aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; Agravante: TEEVO S.A. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA; Agravante: GELSO LUIS FURLIN; Agravante: GILDE FURLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Denegado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Liquidação De Sentença, Art. 932, III, NCPC, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Liquidação De Sentença Art. 932, Iii, NCPC Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravado

TEEVO S.A. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA

Agravante

GELSO LUIS FURLIN

Agravante

GILDE FURLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso quando não impugnada especificamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, em descompasso com o art. 932, III, do NCPC; ademais aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial proferido anteriormente