AREsp 1830609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e não conhecível o agravo.

Parties
Agravante: BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e não conhecível o agravo.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial