AREsp 1829218 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, não cumprindo o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
- 3 ônus da parte recorrente quanto à dialeticidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, não cumprindo o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Full Case Text
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