AREsp 1805402 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas nº 83 do STJ e 282 do STF e o não cabimento de apontamento de violação de dispositivo da CF), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que não houve elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Autor: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES TROPICAL BABY LTDA.; Réu/agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Do NCPC, Súmulas 83/stj E 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Do NCPC Súmulas 83/stj E 282/stf

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES TROPICAL BABY LTDA.

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Novo CPC às decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 83 do STJ e nº 282 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas nº 83 do STJ e 282 do STF e o não cabimento de apontamento de violação de dispositivo da CF), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que não houve elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.