AREsp 1819638 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula nº 518 do STJ, em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), sendo aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: VALMOR LUIZ CITADIN; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 518/stj, Art. 932, III, NCPC, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 518/stj Art. 932, Iii, NCPC Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

VALMOR LUIZ CITADIN

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos após 18/3/2016
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 518 do STJ sobre recursos especiais fundados em súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula nº 518 do STJ, em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), sendo aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial