AREsp 1839090 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, requisito exigido pelo art. 932, III, do NCPC, aplicável conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Autor: HELEN PRADO LANFREDI; Ré: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, NCPC, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, NCPC Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

HELEN PRADO LANFREDI

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS -

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Requisitos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, requisito exigido pelo art. 932, III, do NCPC, aplicável conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial