AREsp 1775024 - ACORDAO
A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo não rebater o óbice da Súmula 83), de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: Ana Maria de Gouvea; Órgão Decisório: Presidência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
Ana Maria de Gouvea
Agravante
Presidência
Órgão Decisório
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo
Ratio Decidendi
A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo não rebater o óbice da Súmula 83), de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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