AREsp 1579131 - ACORDAO

AREsp 1579131 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC/2015 e com o princípio da dialeticidade, o agravo interno é manifestamente inadmissível, motivo pelo qual não é conhecido e se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio do respectivo montante nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: RUDI VERNER NICOL; Agravado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

RUDI VERNER NICOL

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manifesta inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC/2015 e com o princípio da dialeticidade, o agravo interno é manifestamente inadmissível, motivo pelo qual não é conhecido e se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio do respectivo montante nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015