AREsp 1130229 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e por força da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Ademir de Paula e Silva Segundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Súmula 283/stf, Improbidade Administrativa
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 7 E 211 Do STJ Súmula 283/stf Improbidade Administrativa

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Parties

Ademir de Paula e Silva Segundo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 283 STF, 7 e 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e por força da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.