AREsp 1104928 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a não impugnação de fundamento suficiente aplicou a Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Construtora Sartori Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Construtora Sartori Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a não impugnação de fundamento suficiente aplicou a Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.