AREsp 1785970 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa manifesta inadmissibilidade e em votação unânime, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: S & E - PARTICIPACOES LTDA; Agravado: SPE PERIMETRAL INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Impugnação Especifica De Fundamentos, Súmula 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Impugnação Especifica De Fundamentos Súmula 284 Do STF Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

S & E - PARTICIPACOES LTDA

Agravante

SPE PERIMETRAL INCORPORADORA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outro recurso ao depósito da quantia conforme art. 1.021, § 5º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa manifesta inadmissibilidade e em votação unânime, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à agravante multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.