AREsp 1820474 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; não se configura litigância de má-fé por falta de demonstração de culpa grave ou dolo; honorários recursais não são cabíveis no agravo interno nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Fazenda Nacional; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Não Conhecer)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; não se configura litigância de má-fé por falta de demonstração de culpa grave ou dolo; honorários recursais não são cabíveis no agravo interno nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.