REsp 1908813 - ACORDAO

REsp 1908813 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante formulou alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impede a apreciação pelo recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), e também não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional relativo à competência e à unidade do juízo decisório, atraindo a Súmula 283/STF; assim, mantêm-se os termos do acórdão recorrido.

Parties
AGRAVANTE: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO; AGRAVADO: GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI; AGRAVADO: MARCOS HOKUMURA REIS; AGRAVADO: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR; Interes.: GEORGE DE REZENDE IPLINSKY; Interes.: NEUSA MARISA BELLINTANI IPLINSKY; Interes.: USINA RIO VERDE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Cautelar De Arresto, Cumprimento De Sentença, Competência, Unidade Do Juízo Decisório, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Recurso Especial Ação Cautelar De Arresto Cumprimento De Sentença Competência Unidade Do Juízo Decisório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE

GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI

AGRAVADO

MARCOS HOKUMURA REIS

AGRAVADO

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

AGRAVADO

GEORGE DE REZENDE IPLINSKY

Interes.

NEUSA MARISA BELLINTANI IPLINSKY

Interes.

USINA RIO VERDE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 alegada de forma genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante formulou alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impede a apreciação pelo recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), e também não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional relativo à competência e à unidade do juízo decisório, atraindo a Súmula 283/STF; assim, mantêm-se os termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido