AREsp 1815133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na incidência do óbice da Súmula 282/STF), estando tal exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e não podendo a impugnação ser feita pela primeira vez no agravo interno por configurar inovação recursal e estar preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 282/stf Emenda Regimental N. 22/2016 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão de inovar argumentos no agravo interno
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar individualizada e especificamente cada fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na incidência do óbice da Súmula 282/STF), estando tal exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e não podendo a impugnação ser feita pela primeira vez no agravo interno por configurar inovação recursal e estar preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.