AREsp 1758779 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF), o agravo interno não pode ser conhecido e deve ter seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negativa De Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão da oportunidade de impugnação e vedação à inovação recursal
  3. 3 Aplicação das súmulas como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF), o agravo interno não pode ser conhecido e deve ter seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.