AREsp 1303755 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ); impugnação genérica e argumentos apresentados apenas em agravo interno caracterizam inovação recursal e estão preclusos, impondo a negativa de provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento E Denegação De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão Recursal, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Recursal Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência e afastamento das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal ao apresentar impugnação apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ); impugnação genérica e argumentos apresentados apenas em agravo interno caracterizam inovação recursal e estão preclusos, impondo a negativa de provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.