AREsp 1819426 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Biotipo Farmácia de Manipulação Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Biotipo Farmácia de Manipulação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Questionamento sobre a aplicabilidade da Súmula 7/STJ alegado pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.