RMS 65232 - ACORDAO

RMS 65232 - ACORDAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (a dependência do direito à interdição judicial definitiva, com ação de interdição ainda em curso), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; assim, impunha-se ao relator não conhecer do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Bruno Eduardo Ribeiro; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Conhecimento De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC Conhecimento De Recurso

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Parties

Bruno Eduardo Ribeiro

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao único fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (ônus de impugnação específica)
  3. 3 Dever do relator de não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (a dependência do direito à interdição judicial definitiva, com ação de interdição ainda em curso), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; assim, impunha-se ao relator não conhecer do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso ordinário