AREsp 1441900 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada; nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, essa falta de impugnação acarreta o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Parte: Ministério Público; Parte: Município; Parte: OSCIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Não conhecido do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Convênio Sem Licitação, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Convênio Sem Licitação Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público

Parte

Município

Parte

OSCIP

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao recurso
  3. 3 Suprimento da ausência de intimação do Ministério Público no tribunal

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada; nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, essa falta de impugnação acarreta o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno