AREsp 1593093 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, eventual apreciação sobre a absorção da URV exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Leda Verdiani Tfouni
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reestruturação De Carreira, Conversão Em URV, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
Leda Verdiani Tfouni
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
- 2 Necessidade de impugnar todos os fundamentos para conhecimento do agravo
- 3 Vedação ao reexame probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, eventual apreciação sobre a absorção da URV exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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