AREsp 1752878 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento de impossibilidade de analisar, em recurso especial, alegação de contrariedade a resolução, e o fundamento relativo à aplicação da Súmula 284/STF — incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 182/STJ e o requisito do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento de impossibilidade de analisar, em recurso especial, alegação de contrariedade a resolução, e o fundamento relativo à aplicação da Súmula 284/STF — incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 182/STJ e o requisito do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.