AREsp 1821155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida consiste na interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR, de natureza constitucional, sendo incabível sua revisão em sede de recurso especial, conforme art. 105, III, da CF e precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Repercussão Geral, Interpretação De Tese Do STF, Incabibilidade De Revisão Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Repercussão Geral Interpretação De Tese Do STF Incabibilidade De Revisão Constitucional Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível, em recurso especial, revisar interpretação de tese firmada pelo STF em regime de repercussão geral (RE 574.706/PR)
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS corresponde ao valor destacado nas notas fiscais ou ao ICMS escritural
  3. 3 Possibilidade de modulação de efeitos em razão de mudança jurisprudencial com impacto arrecadatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida consiste na interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR, de natureza constitucional, sendo incabível sua revisão em sede de recurso especial, conforme art. 105, III, da CF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido