AREsp 1796469 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia discute a interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR, matéria de natureza constitucional que não pode ser revista por recurso especial, e o tribunal de origem limitou-se a aplicar esse precedente ao caso concreto.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Stj; Agravo Interno Negado (não Provido)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF, Repercussão Geral, Competência Para Revisão De Matéria Constitucional, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Stj; Agravo Interno Negado (não Provido)
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial para revisar interpretação de tese firmada pelo STF com repercussão geral
- 2 Delimitação do alcance do julgamento do RE 574.706/PR: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia discute a interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR, matéria de natureza constitucional que não pode ser revista por recurso especial, e o tribunal de origem limitou-se a aplicar esse precedente ao caso concreto.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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