AREsp 1773177 - ACORDAO

AREsp 1773177 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ, e cabendo ao agravante demonstrar por que não haveria necessidade de reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria que demande reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ, e cabendo ao agravante demonstrar por que não haveria necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.