AREsp 1811448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação vinculada à Súmula 83/STJ), sendo incabível o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação levada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação é feita apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação vinculada à Súmula 83/STJ), sendo incabível o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação levada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.