AREsp 1821411 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e abrangente, todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de similitude fática e a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Kakunen Kyosen; Interveniente: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Kakunen Kyosen

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Interveniente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno que não enfrenta todos os capítulos autônomos do decisum
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial quando expressa a insurgência apenas contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e abrangente, todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de similitude fática e a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno