AREsp 1768936 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e direta dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Fundamentos Não Impugnados, Precedente
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Fundamentos Não Impugnados Precedente

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e direta dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.