AREsp 1835666 - ACORDAO

AREsp 1835666 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, tampouco impugnou pontualmente os fundamentos da decisão denegatória (ausência de afronta a dispositivo legal — art. 1.013 do CPC, aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de alegar divergência com súmula).

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravada/autor: ANA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

ANA TEIXEIRA

Agravada/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Relevância da Súmula 7/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial por envolver revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, tampouco impugnou pontualmente os fundamentos da decisão denegatória (ausência de afronta a dispositivo legal — art. 1.013 do CPC, aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de alegar divergência com súmula).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.