AREsp 1747442 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (com respaldo no óbice da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno configura preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (com respaldo no óbice da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno configura preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.