AREsp 1807642 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão combatida, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando-se a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Tema 69/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Tema 69/stf Súmula 182/stj Prequestionamento Art. 1.021, § 1º Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inviabilidade de interpretar, em recurso especial, tese definida pela Suprema Corte (Tema 69/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão combatida, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando-se a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno