AREsp 1728181 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento para o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.