AREsp 1787350 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (óbice apontado: Súmula 284/STF quanto à falta de indicação precisa dos dispositivos legais), imprimindo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Cleonice Martins de Lima; Agravado: Presidência desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Cleonice Martins de Lima

Agravante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (óbice apontado: Súmula 284/STF quanto à falta de indicação precisa dos dispositivos legais), imprimindo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.