AREsp 1784752 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque houve ausência de prequestionamento sobre a tese relativa aos arts. 1º a 9º do Decreto 20.910/1932 na forma pretendida pela agravante (incidência da Súmula 282/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: União; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão de não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Reexpedição De RPV, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Lei 13.463/2017, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Reexpedição De RPV Prescrição Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão de argumentação recursal genérica e dissociada
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) quanto a tese sobre os arts. 1º a 9º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 Prescrição do direito de reexpedição de RPV e início do prazo prescricional com o cancelamento da RPV

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque houve ausência de prequestionamento sobre a tese relativa aos arts. 1º a 9º do Decreto 20.910/1932 na forma pretendida pela agravante (incidência da Súmula 282/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão de não conhecer do recurso especial

Orders

  • Manteve-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF