AREsp 1775204 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF nem a prejudicialidade do exame da alegada ofensa ao art. 471, I, do CPC/1973, impondo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ que veda o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 471 Cpc/1973
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 471 Cpc/1973

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal ou tratado

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF nem a prejudicialidade do exame da alegada ofensa ao art. 471, I, do CPC/1973, impondo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ que veda o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.