REsp 1883414 - ACORDAO

REsp 1883414 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada não conheceu do recurso especial por força da Súmula 284/STF e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos dessa decisão, limitando-se a reafirmar os argumentos do recurso especial, impondo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada não conheceu do recurso especial por força da Súmula 284/STF e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos dessa decisão, limitando-se a reafirmar os argumentos do recurso especial, impondo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.