REsp 1916232 - ACORDAO

REsp 1916232 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido como inviável porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; assim, não se pode desconstituir o decisum por impugnação genérica.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; Recorrida: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Integração Da GDATA Nos Proventos De Servidores Inativos (lei 10.404/2002)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Integração Da GDATA Nos Proventos De Servidores Inativos (lei 10.404/2002)

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

Agravante

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Integração da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) nos proventos dos servidores inativos segundo a Lei 10.404/2002 e ausência de distinção entre aposentadoria integral e proporcional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido como inviável porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; assim, não se pode desconstituir o decisum por impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno